Processo físico
Solicitando ao Governador do Estado, ao Secretário da Agricultura e Desenvolvimento Rural, o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar do Estado, visando incluir na Lei Complementar Nº 204 de 2001.
| Entrada | 16/12/2008 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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