Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a execução e o cumprimento da Lei nº 13.439/2005, que disciplina o Programa de Acordo de resultados através da avaliação de desempenho institucional da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, da aplicação de recursos orçamentários provenientes de economias com despesas correntes e ampliação de arrecadação e receitas no âmbito do Poder Executivo.