Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando projeto de lei visando implantar o Programa de Aproveitamento de Mão-de-Obra Carcerária no Estado de SC.
| Entrada | 23/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Segurança Pública |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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