Processo físico
Dirigida ao Secretário da Saúde, solicitando o cumprimento do art. 3º da Lei nº 12.904, de 22 de janeiro de 2004.
| Entrada | 16/07/2009 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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