Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando providências no sentido de permitir, às empresas optantes pelo Simples Nacional, transferência de créditos do ICMS.
| Entrada | 16/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.