Processo físico
Dirigida ao Governador e ao Procurador Geral do Estado, solicitando a liberação de recursos financeiros, por intermédio da OAB, destinados ao pagamento da defensoria dativa.
| Entrada | 30/08/2010 |
|---|---|
| Autoria | Dagomar Carneiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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