Processo físico
Dirigida ao Procurador-Geral do Estado, sugerindo providências para implementar a Defensoria Pública do Estado.
| Entrada | 07/12/2005 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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