Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado solicitando a criação e instalação da Terceira Vara Judicial da Comarca de Imbituba.
| Entrada | 29/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.