Processo físico

IND/0478.0/2014

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando análise da viabilidade de elaboração de Projeto de Lei que conceda isenção do valor do ICMS, da geração de energia por fontes renováveis.

Entrada 26/11/2014
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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