Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando análise da viabilidade de elaboração de Projeto de Lei que conceda isenção do valor do ICMS, da geração de energia por fontes renováveis.
| Entrada | 26/11/2014 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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