Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a alteração da Lei Complementar nº 380/2007.
| Entrada | 04/08/2010 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.