Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que seja suprimida das atribuições da Polícia Civil a fiscalização e a emissão de alvará de funcionamento para as empresas ou organizações que explorem mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou com outras denominações conforme disciplinado no decreto nº SSI-23-11-72/N, de 23 de novembro de 1972.