Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que seja suprimida das atribuições da Polícia Civil a fiscalização e a emissão de alvará de funcionamento para as empresas ou organizações que explorem mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou com outras denominações conforme disciplinado no decreto nº SSI-23-11-72/N, de 23 de novembro de 1972.
| Entrada | 21/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
22/11/2018
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/11/2018
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
22/11/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/02/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/02/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/02/2019
Coordenadoria de Documentação