Processo físico

IND/0471.4/2012

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando a isenção do pagamento do ICMS nas operações de compra de máquinas e veículos pelas Prefeituras e imunidade tributária nas cobranças de Serviços Públicos Estaduais.

Entrada 11/12/2012
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.