Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando a isenção do pagamento do ICMS nas operações de compra de máquinas e veículos pelas Prefeituras e imunidade tributária nas cobranças de Serviços Públicos Estaduais.
| Entrada | 11/12/2012 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.