Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando revisão na tabela de NCM dos produtos contemplados com isenção do diferencial de alíquota adquiridos para uso e consumo e imobilizado.
| Entrada | 26/07/2013 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.