Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando isenção de ICMS sobre os produtos destinados à produção e geração de energia solar, limpa e renovável.
| Entrada | 06/12/2012 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.