Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, solicitando a criação de mais uma Vara e a elevação da entrância, na Comarca de Porto Belo, no Município de Porto Belo.
| Entrada | 02/08/2010 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Eduardo Cherem |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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