Processo físico

IND/0465.6/2010

Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, solicitando a criação de mais uma Vara e a elevação da entrância, na Comarca de Porto Belo, no Município de Porto Belo.

Entrada 02/08/2010
Autoria Luiz Eduardo Cherem
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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