Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei nº 15.164/2010.
| Entrada | 03/08/2010 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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