Processo físico

IND/0460.1/2012

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a revisão da Lei Complementar de n° 364/2006 para permitir, no seu âmbito, a inclusão dos militares já reformados quando da sanção da mesma.

Entrada 05/12/2012
Autoria Liderança do PP
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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