Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a revisão da Lei Complementar de n° 364/2006 para permitir, no seu âmbito, a inclusão dos militares já reformados quando da sanção da mesma.
| Entrada | 05/12/2012 |
|---|---|
| Autoria | Liderança do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
05/12/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/12/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/12/2012
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
17/07/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
17/07/2013
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/07/2013
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/07/2013
Coordenadoria de Documentação