Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando medidas urgentes no sentido de ser regulamentada a Lei nº 14.267.
| Entrada | 08/12/2008 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.