Processo físico
Requer o envio de expediente ao Secretário da Fazenda, solicitando a revogação da Lei n. 12.569/03, referente à comercialização da cebola nas operações interestaduais.
| Entrada | 08/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.