Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a alteração do inciso II do art. 38 do Capítulo V do Anexo 2 do Regulamento do ICMS(RICMS).
| Entrada | 16/07/2013 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.