Processo físico

IND/0451.0/2012

Dirigida a Ministra do Meio Ambiente e ao Presidente Nacional do IBAMA, solicitando que seja alterada a data do seguro-defeso do camarão das Lagoas do Mirim e Imaruí, para início em 1º de junho, antecipando na mesma proporção o prazo final do seguro-defeso.

Entrada 28/11/2012
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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