Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando Projeto de Lei alterando a Lei Estadual nº 15.512/2011.
| Entrada | 16/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.