Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando estudos visando colocar em prática a Lei Federal nº 11.982/2009, que dispõe sobre a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões , bem como em parques de área de lazer, às necessidades de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzidas.
| Entrada | 14/11/2012 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.