Processo físico

IND/0438.3/2012

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando estudos visando colocar em prática a Lei Federal nº 11.982/2009, que dispõe sobre a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões , bem como em parques de área de lazer, às necessidades de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzidas.

Entrada 14/11/2012
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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