Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando a criação e instalação de mais duas Varas Judiciárias na Comarca da Capital.
| Entrada | 21/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.