Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a criação da Defensoria Pública.
| Entrada | 04/11/2005 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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