Processo físico
Dirigida ao Procurador Geral da Justiça solicitando a aplicabilidade da Lei nº 13.348/2005.
| Entrada | 20/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Valmir Comin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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