Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a elaboração de uma proposta de Lei que altere a redação do art. 1º da Lei 17.939/2020, prorrogando sua vigência.
| Entrada | 10/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.