Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a alteração da Lei estadual nº 12.125, de 2002, para que os pais ou responsáveis pela criança portadora de câncer, bem como os adultos portadores de câncer, também recebam gratuidade das passagens intermunicipais.
| Entrada | 03/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.