Processo físico

IND/0419.0/2012

Dirigida ao Ministério da Saúde e ao Secretário de Estado da Saúde, solicitando medidas para modificar os formulários e os prazos de dispensação de medicamentos de uso contínuo, alterando a vigência para seis meses.

Entrada 30/10/2012
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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