Dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, solicitando a realização de auditoria e tomada de contas do Pacto pela Proteção Social, que integra o programa de construção de cisternas nos municípios catarinenses, coordenado pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, através do Edital de Credenciamento nº 002/2013, para seleção e credenciamento de cooperativas e entidades sem fins lucrativos para a construção de cisternas.