Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Procurador do Estado, solicitando o ingresso de Projeto de Lei alterando a Lei 13.334/2005, que possibilite a aplicação de recursos do Fundo Social na área da saúde nos Hospitais Públicos, Filantrópicos e Conveniados pelo SUS.
| Entrada | 28/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | Dagomar Carneiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.