Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio de Projeto de Lei, visando reduzir para 0,5% a alíquota do ICMS e do IPVA, para veículos adquiridos por Oficiais de Justiça Avaliadores e Oficiais da Infância e Juventude em exercício.
| Entrada | 27/05/2015 |
|---|---|
| Autoria | Aldo Schneider |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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