Processo físico

IND/0409.9/2015

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio de Projeto de Lei, visando reduzir para 0,5% a alíquota do ICMS e do IPVA, para veículos adquiridos por Oficiais de Justiça Avaliadores e Oficiais da Infância e Juventude em exercício.

Entrada 27/05/2015
Autoria Aldo Schneider
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.