Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando a implantação da 3ª Vara na Comarca do Município de Balneário Piçarras.
| Entrada | 15/08/2018 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.