Processo físico
Dirigida ao Governador e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando o envio de Projeto de Lei, dispondo sobre a isenção do ICMS às prefeituras municipais, na aquisição de veículos para Corpo de Bombeiros, Polícias Civil e Militar, Ambulâncias e fiscalização e operação de trânsito.
| Entrada | 26/05/2015 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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