Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que sejam criados mecanismos a fim de dar efetividade à Lei nº 17.404, de 21 de dezembro de 2017.
| Entrada | 02/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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