Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio de projeto de lei vetorizado a alterar o §2º e revogar a alínea "b" e o §3º do art. 13 da Lei n. 3.389/63.
| Entrada | 11/10/2005 |
|---|---|
| Autoria | João Henrique Blasi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.