Processo físico

IND/0389.0/2014

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que não se aplique o preço máximo de venda ao consumidor no sistema de recolhimento do ICMS para substituição tributária de medicamentos genéricos e similares.

Entrada 07/08/2014
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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