Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que não se aplique o preço máximo de venda ao consumidor no sistema de recolhimento do ICMS para substituição tributária de medicamentos genéricos e similares.
| Entrada | 07/08/2014 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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