Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a preservação dos ditames do Convênio ICMS 38/12, em decorrência da ratificação feita no Convênio ICMS 50/18.
| Entrada | 01/08/2018 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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