Processo físico
Dirigida ao Senhor Governador e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando estudos para devolução de percentual do ICMS aos consumidores.
| Entrada | 20/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.