Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando elaboração de projeto de lei visando regularizar a situação dos professores do Estado que atuam junto as APAEs de SC.
| Entrada | 13/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Morastoni |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.