Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio ao Confaz, de proposta de protocolo ou convênio, objetivando a isenção de ICMS as operações internas com automóveis de passageiros, para utilização dos representantes comerciais em condições específicas.
| Entrada | 05/07/2010 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.