Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de Comunicação incidente sobre a vacina da dengue, produzida pela Empresa Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/08/2016 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.