Processo físico
Dirigida ao Diretor do PROCON solicitando medidas visando o cumprimento das leis Federais nºs 12.764/12 e 13.146/15.
| Entrada | 01/08/2018 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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