Processo físico

IND/0380.2/2020

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que tome as providências necessárias para que ocorra o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF a respeito da divisão do lucro entre os Estados que produzem e que não produzem petróleo para distribuição dos Royalties do Petróleo, visando usar o dinheiro para o combate ao CONVID-19.

Entrada 07/04/2020
Autoria Sargento Lima
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.