Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando o envio de projeto de lei visando a isenção de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos agricultores do Estado.
| Entrada | 12/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.