Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando Projeto de Emenda Constitucional alterando a redação do § 2º do art. 109 da Constituição Estadual.
| Entrada | 30/06/2010 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.