Processo físico

IND/0377.7/2008

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a implantação de cadastro no Procon/SC visando impedir que empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem desse serviço efetuem ligações não autorizadas para os usuários nele inscritos.

Entrada 07/10/2008
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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