Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e demais autoridades, solicitando a elaboração de Projeto de Lei, determinando a concessão de uso de bem imóvel estadual, localizado no Município de Araranguá, para a Associação de Moradores da Comunidade de Morro Agudo.
| Entrada | 20/05/2015 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.